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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 743
Multa Cominatória / Astreintes
Questão submetida a julgamento
Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.
Tese firmada
A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 743
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1200856/RS
- Afetação
- 21/03/2014
- Julgamento
- 01/07/2014
- Publicação do acórdão
- 17/09/2014
- Trânsito em julgado
- 03/10/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/03/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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