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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 763
Direito Tributário
CanceladoDireito TributárioRestituição e compensação
Questão submetida a julgamento
Discussão: limite à compensação tributária instituída pela Lei 9.129/95.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 763
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Humberto Martins
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1028414/DF, REsp 1125339/SP, REsp 1234973/CE
- Afetação
- 07/05/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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