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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 764
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão: possibilidade, ou não, de homologar desistência parcial de mandado de segurança que objetiva assegurar direito líquido e certo de não pagar IPI sobre saídas de açúcar oriundo da safra 1996/97, uma vez que a IN-SRF 67/98 reconheceu a não-incidência dessa exação, no que tange às operações de venda de açúcar indicadas naquele ato normativo.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 764
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Hamilton Carvalhido
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112887/SP
- Afetação
- 28/05/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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