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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 771
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discussão: suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses em que não se comprova o não pagamento das faturas pelo consumidor.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 771
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1120998/PR
- Afetação
- 02/09/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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