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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 772
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discussão: possibilidade de cobrança do valor não faturado no período em que houve redução de consumo, na forma prevista no art. 71 e 72 da Resolução n. 456 da ANEEL, na hipótese de verificação de avarias no equipamento de medição de consumo e possibilidade de o consumidor provar que não houve o consumo do valor faturado.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 772
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1120998/PR
- Afetação
- 02/09/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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