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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 773

Direito do Consumidor

Questão submetida a julgamento

Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

773

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito do Consumidor

Relator

Mauro Campbell Marques

Órgão julgador

2ª Seção

Paradigma

REsp 1133654/AL

Afetação

02/09/2009

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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