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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 785

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento

Discussão: o levantamento do FGTS com base no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 - "A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada (...) quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de julho de 1990, fora do regime do FGTS" - poderá ser autorizado quando não há ruptura do vínculo celetista, mas apenas suspensão de contrato de trabalho em virtude da cessão do titular à entidade pública, onde passa a ocupar cargo em comissão sem ônus para o cedente.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

785

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Castro Meira

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1160695/PE

Afetação

07/12/2009

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pelo relator.

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