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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 796
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 796
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1125339/SP, REsp 1234973/CE
- Afetação
- 23/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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