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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 798

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento

Discussão: possibilidade de indenização pelas restrições existentes nos imóveis adquiridos após a publicação do Decreto 750/93.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

798

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Herman Benjamin

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1133807/RS

Afetação

10/02/2010

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Propriedade situada na Mata Atlântica adquirida depois da imposição das restrições pelo Decreto 750/93.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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