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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 799
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 799
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ari Pargendler
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1144382/AL
- Afetação
- 18/05/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 793/STF - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.
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