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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 806
Indenização por Dano Moral
Questão submetida a julgamento
Discussão: se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.
Tese firmada
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 806
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1444469/DF
- Afetação
- 23/04/2014
- Julgamento
- 12/11/2014
- Publicação do acórdão
- 16/12/2014
- Trânsito em julgado
- 09/04/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/04/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Tema 793/STJ.
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