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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 807

Direito Tributário

Questão submetida a julgamento

Discussão: "ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN."

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

807

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Herman Benjamin

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1220319/MG

Afetação

18/02/2011

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pelo relator.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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