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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 812
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 812
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1244914/DF
- Afetação
- 29/09/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Tema cancelado por determinação do Ministro Benedito Gonçalves por meio do Ofício n. 19/GMBG endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.
Vide Controvérsia 37.
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