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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 813

Liquidação / Cumprimento / Execução

Questão submetida a julgamento

Discute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execução dos honorários decorrentes do processo de conhecimento.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

813

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Processual Civil e do Trabalho

Relator

Mauro Campbell Marques

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1285398/AL

Afetação

30/09/2011

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pelo relator.

1. Possibilidade de execução dos honorários do processo de conhecimento pelo sindicato (substituto processual), não obstante a possibilidade de execução diretamente pelas partes.

Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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