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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 82
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Tese firmada
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 82
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 999901/RS
- Afetação
- 15/09/2008
- Julgamento
- 13/05/2009
- Publicação do acórdão
- 10/06/2009
- Trânsito em julgado
- 17/08/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 15/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Execução fiscal.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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