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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 824

Direito Tributário

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

824

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Herman Benjamin

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1357679/RS, REsp 1357704/RS

Afetação

10/12/2012

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pelo relator.

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