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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 825
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 825
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1003305/DF
- Afetação
- 29/08/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Cabimento de ação reivindicatória para reaver-se a posse de imóvel desocupado (abandonado).
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