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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 833
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre o prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária, ou seja, se incide a regra específica do art. 206, § 1º, inciso II, letra "b", ou a regra geral do art. 205, ambas do Código Civil.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 833
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Marco Buzzi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1194490/PR
- Afetação
- 18/02/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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