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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 838
Servidor Público Civil
Questão submetida a julgamento
Prescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes das Progressões Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 838
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1100005/RR, REsp 1100006/RR, REsp 1100007/RR, REsp 1099144/RR
- Afetação
- 18/11/2008
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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