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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 84
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Tese firmada
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 84
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1069810/RS
- Afetação
- 15/09/2008
- Julgamento
- 23/10/2013
- Publicação do acórdão
- 06/11/2013
- Trânsito em julgado
- 13/12/2013
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 15/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 289/STF - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
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