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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 843
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 843
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1101739/RJ
- Afetação
- 15/12/2008
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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