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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 844
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
CanceladoDireito AdministrativoServidores públicos
Questão submetida a julgamento
Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 844
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1101739/RJ
- Afetação
- 15/12/2008
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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