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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 847
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 847
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1102469/RJ
- Afetação
- 12/02/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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