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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 871
Partes e Procuradores
Questão submetida a julgamento
Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
Tese firmada
Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 871
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1274466/SC
- Afetação
- 20/06/2013
- Julgamento
- 14/05/2014
- Publicação do acórdão
- 21/05/2014
- Trânsito em julgado
- 01/07/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/06/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Na hipótese de liquidação por cálculos do credor, veja o TEMA 671.
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