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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 88
Repetição de indébito
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese firmada
Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 88
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1086935/SP
- Afetação
- 30/09/2008
- Julgamento
- 12/11/2008
- Publicação do acórdão
- 24/11/2008
- Trânsito em julgado
- 09/02/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 30/09/2008
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Os juros moratórios, na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 243/STF - Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
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