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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 87
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.
Tese firmada
A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 87
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Francisco Falcão
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1074799/MG, REsp 1072662/MG
- Afetação
- 17/09/2008
- Julgamento
- 27/05/2009
- Publicação do acórdão
- 08/06/2009
- Trânsito em julgado
- 12/08/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 17/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O detalhamento de todas as ligações telefônicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concessionárias a partir de 1º de agosto de 2007.
TELEMAR NORTE LESTE S/A
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 17/STF - a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.
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