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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 881
Impostos
Questão submetida a julgamento
Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Tese firmada
Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 881
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1459779/MA
- Afetação
- 15/08/2014
- Julgamento
- 22/04/2015
- Publicação do acórdão
- 18/11/2015
- Trânsito em julgado
- 12/02/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/08/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Trata-se de tema distinto daquele enfrentado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223/SP (TEMA 121), onde foi firmada a tese da não incidência de imposto de renda sobre o "adicional de 1/3 de férias não gozadas".
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