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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 882
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Tese firmada
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 882
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1280871/SP, EREsp 1439163/SP
- Afetação
- 09/09/2014
- Julgamento
- 11/03/2015
- Publicação do acórdão
- 22/05/2015
- Trânsito em julgado
- 03/06/2022
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 09/09/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
"Validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo."
REsp 1.280.871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015).
RESPs n. 1.280.871/SP e 1.439.163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi.
Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 882/STJ.
Condomínio de fato. No caso, a associação "não pode ser considerada um condomínio nos moldes da Lei nº 4.591/1964".
Repercussão geral relacionada
Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
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