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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 888
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 888
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1384142/DF
- Afetação
- 24/09/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Os temas STJ 723, 724 e 887 tratam de matérias relacionadas à Ação Civil Pública 1998.01.016798-9.
Tema cancelado em razão do julgamento do REsp 1392245 (tema 887/STJ) que abrange a matéria afetada no presente tema 888/STJ.
Repercussão geral relacionada
Tema 577/STF - Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.
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