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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 889
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I, ao Código de Processo Civil, pela Lei n. 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu.
Tese firmada
A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 889
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1324152/SP
- Afetação
- 24/09/2014
- Julgamento
- 04/05/2016
- Publicação do acórdão
- 15/06/2016
- Trânsito em julgado
- 29/08/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/09/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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