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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 895
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 895
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1484380/RS, REsp 1484381/RS
- Afetação
- 01/10/2014
- Trânsito em julgado
- 02/08/2016
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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