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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 894
Repetição de indébito
Questão submetida a julgamento
Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.
Tese firmada
Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 894
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1470720/RS
- Afetação
- 18/08/2014, 15/10/2014
- Julgamento
- 10/12/2014
- Publicação do acórdão
- 18/12/2014
- Trânsito em julgado
- 04/03/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/10/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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