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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 897
Servidor Público Civil
Questão submetida a julgamento
Discussão: "(...) as ações em que figura como parte servidor autárquico, objetivando vantagens de natureza funcional, serão processadas no foro onde os servidores prestam serviços e têm domicílio, a teor do artigo 100, IV, a do CPC, c/c art. 242 da Lei n.8.112/90".
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 897
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1263067/MG
- Afetação
- 30/10/2014
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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