PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 898
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 898
Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Questão submetida a julgamento
Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.
Tese firmada
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 898
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1483620/SC, REsp 1459475/AC, REsp 1459115/RJ
- Afetação
- 31/10/2014
- Julgamento
- 27/05/2015
- Publicação do acórdão
- 02/06/2015
- Trânsito em julgado
- 02/09/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 31/10/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade