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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 903
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Questão submetida a julgamento
Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.
Tese firmada
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 903
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1320825/RJ
- Afetação
- 06/11/2014
- Julgamento
- 10/08/2016
- Publicação do acórdão
- 17/08/2016
- Trânsito em julgado
- 13/10/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 06/11/2014
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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