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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 902
Tutela Provisória
Questão submetida a julgamento
Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.
Tese firmada
A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 902
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1340236/SP
- Afetação
- 05/11/2014
- Julgamento
- 14/10/2015
- Publicação do acórdão
- 26/10/2015
- Trânsito em julgado
- 27/11/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 05/11/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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