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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 908
Obrigações
Trânsito em JulgadoDireito CivilInterpretação / Revisão de ContratoContratos BancáriosObrigações
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Tese firmada
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 908
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1497831/PR
- Afetação
- 27/11/2014
- Julgamento
- 14/09/2016
- Publicação do acórdão
- 07/11/2016
- Trânsito em julgado
- 28/06/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/11/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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