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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 92
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.
Tese firmada
As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 92
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Eliana Calmon
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1050199/RJ
- Afetação
- 27/11/2008
- Julgamento
- 10/12/2008
- Publicação do acórdão
- 09/02/2009
- Trânsito em julgado
- 19/03/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Empréstimo compulsório cobrado pela sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obrigações ao portador - Prazo prescricional
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