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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 94
Energia Elétrica
Questão submetida a julgamento
Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.
Tese firmada
Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 94
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Eliana Calmon
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1050199/RJ
- Afetação
- 27/11/2008
- Julgamento
- 10/12/2008
- Publicação do acórdão
- 09/02/2009
- Trânsito em julgado
- 19/03/2013
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 27/11/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Empréstimo compulsório cobrado pela sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obrigações ao portador - Devolução em dinheiro
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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