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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 942
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque.
e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Tese firmada
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 942
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1556834/SP
- Afetação
- 20/11/2015
- Julgamento
- 22/06/2016
- Publicação do acórdão
- 10/08/2016
- Trânsito em julgado
- 04/10/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/11/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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