PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 941
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 941
Espécies de Contratos
Questão submetida a julgamento
Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.
Tese firmada
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 941
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1564070/MG
- Afetação
- 20/11/2015
- Julgamento
- 22/03/2017
- Publicação do acórdão
- 18/04/2017
- Trânsito em julgado
- 13/06/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/11/2015
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade