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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 946
Fato Gerador/Incidência
Questão submetida a julgamento
Definir a identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 946
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1564340/SP
- Afetação
- 14/12/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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