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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 945
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.
Tese firmada
a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;
b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 945
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1423464/SC
- Afetação
- 20/11/2015
- Julgamento
- 27/04/2016
- Publicação do acórdão
- 27/05/2016
- Trânsito em julgado
- 16/08/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/11/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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