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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 966
Decadência/Prescrição
Questão submetida a julgamento
Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Tese firmada
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 966
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1631021/PR, REsp 1612818/PR
- Afetação
- 02/12/2016
- Julgamento
- 13/02/2019
- Publicação do acórdão
- 13/03/2019
- Trânsito em julgado
- 12/12/2019
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 02/12/2016
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Tema 544/STJ.
Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Repercussão geral relacionada
Tema 1023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.
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