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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 967
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese firmada
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 967
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1108058/DF
- Afetação
- 19/12/2016
- Julgamento
- 10/10/2018
- Publicação do acórdão
- 23/10/2018
- Trânsito em julgado
- 18/12/2018
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/12/2016
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).
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