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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 969
Classificação de créditos
Questão submetida a julgamento
Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese firmada
O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 969
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1521999/SP, REsp 1525388/SP
- Afetação
- 03/03/2017
- Julgamento
- 28/11/2018
- Publicação do acórdão
- 22/03/2019
- Trânsito em julgado
- 15/04/2019
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 03/03/2017
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp 1521999/SP e REsp 1525388/SP - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional.
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