PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 968
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 968
Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento
i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício;
ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
Tese firmada
Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 968
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1552434/GO, REsp 1579250/GO
- Afetação
- 02/02/2017
- Julgamento
- 13/06/2018
- Publicação do acórdão
- 21/06/2018
- Trânsito em julgado
- 14/06/2019
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 02/02/2017
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).
Delimitação do julgado
A 2ª Seção, na sessão de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada é aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante.
Informações complementares
O ministro relator determinou: "a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos pendentes que versem sobre a questão ora afetada, ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto" (decisão publicada no DJe de 06/02/2017).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade