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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 97
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese firmada
A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 97
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1101728/SP
- Afetação
- 16/12/2008
- Julgamento
- 11/03/2009
- Publicação do acórdão
- 23/03/2009
- Trânsito em julgado
- 24/04/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 16/12/2008
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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