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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 98
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Tese firmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 98
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1474665/RS, REsp 1101725/RS
- Afetação
- 04/09/2014
- Julgamento
- 26/04/2017
- Publicação do acórdão
- 22/06/2017
- Trânsito em julgado
- 26/06/2018
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/09/2014
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
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