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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 994

Contribuições Previdenciárias

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

994

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Regina Helena Costa

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1638772/SC, REsp 1624297/RS, REsp 1629001/SC

Afetação

17/05/2018

Julgamento

10/04/2019

Publicação do acórdão

16/05/2022

Trânsito em julgado

07/06/2022

Suspensão determinada

Suspensão nacional desde 17/05/2018

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pelo relator.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).

Repercussão geral relacionada

Tema 1048/STF - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ? CPRB.

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